Como acionar a garantia da sua casa

Antes de comprar uma casa, é fundamental que se informe sobre todos os direitos e deveres relacionados com a garantia de imóveis. 

O estado em que se encontra a habitação é um dos pontos mais relevantes antes de fechar a compra do imóvel. Faça uma última visita acompanhado de um perito, que pode identificar junto do construtor ou vendedor do imóvel, os defeitos e necessidades de correções prévias à celebração do contrato de compra e venda. Caso não seja possível, analise a ficha técnica do imóvel, para detetar eventuais discrepâncias entre o que está escrito e o estado do imóvel que vai adquirir. Neste documento devem constar as características de qualidade, de segurança, de habitabilidade, de proteção ambiental e de funcionalidade do imóvel.

Depois de concluída a compra da casa, se forem detetados defeitos que antes não eram visíveis, existe a garantia de bens imóveis, que defende os seus direitos junto de um vendedor profissional. A lei diz que os bens imóveis devem ser entregues ao novo proprietário em conformidade com “o contrato de compra e venda e que apresentem características de qualidade, de segurança, de habitabilidade, de proteção ambiental e de funcionalidade de modo a assegurar a aptidão dos mesmos ao uso a que se destinam durante o período de vida útil técnica e economicamente razoável”. Dito por outras palavras, o imóvel deve estar de acordo com o que está descrito na ficha técnica. Saiba como funciona a garantia de imóveis.

COMO FUNCIONA

A garantia da casa não cobre quaisquer danos por mau uso ou falta de manutenção por parte do proprietário. Pela garantia da casa estão apenas cobertos defeitos relacionados com a estrutura da casa. Os elementos construtivos estruturais são “as partes resistentes fundamentais da construção que suportam as ações a que a mesma está sujeita”, ou seja, que “comprometem a estabilidade da construção e que, por vezes, não estão visíveis e/ou acessíveis”. Nos imóveis adquiridos depois de 1 de janeiro de 2022, a garantia destes elementos é de 10 anos. Nas casas compradas até 2022, a garantia é de 5 anos. São vários os elementos considerados estruturais, como as paredes, tetos e pavimentos. 

Para acionar a garantia da casa, reúna toda a informação e provas sobre o defeito detetado e envie o pedido formal ao vendedor ou construtor. A descrição do problema, a informar a solução pretendida, caso seja reparação, substituição, redução de preço ou resolução do contrato, e o prazo solicitado de resolução deve ser enviado por escrito, desde que possa ficar com uma prova do envio e da sua receção por parte do vendedor. Caso não seja possível alcançar um acordo com o vendedor, tem ainda a via judicial para fazer valer os seus direitos, sendo que a ação deve ser instaurada no prazo de 3 anos a contar da data em que a comunicação ao vendedor foi efetuada. Findo este prazo, o vendedor ou construtor deixa de estar obrigado a efetuar a reparação.